A Prefeitura de Poços de Caldas informou, nesta terça-feira (5), que encaminhou para a Câmara o projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo o Executivo, a proposta inclui uma estrutura enxuta, cujos recursos orçamentários provêm do atual Departamento de Meio Ambiente.
De acordo com a prefeitura, a criação da secretaria vai proporcionar a municipalização e desburocratização do licenciamento ambiental para empreendimentos de classes 1 a 3, o que atualmente é analisado pela Superintendência Regional de Meio Ambiente, em Varginha.
A secretaria, com sua consolidação, terá traçados os seguintes objetivos:
I– formular e implementar políticas de preservação e proteção do meio ambiente do município;
II– definir e implementar programas e projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de meio ambiente;
III– estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito do município;
IV– avaliar as políticas públicas com influência no município, em especial quanto ao impacto ambiental;
V– promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos três níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente;
VI– promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental e urbano;
VII– articular as ações dos conselhos municipais a ela vinculados e gerir os recursos dos respectivos fundos, quando for o caso;
VIII– desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município;
IX– sistematizar as informações da prefeitura municipal na área de sua atuação;
X– formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (Rima);
XI– estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal;
XII– exercer outras atribuições correlatas.