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A Prefeitura de Poços de Caldas informou, nesta terça-feira (5), que encaminhou para a Câmara o projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo o Executivo, a proposta inclui uma estrutura enxuta, cujos recursos orçamentários provêm do atual Departamento de Meio Ambiente.

De acordo com a prefeitura, a criação da secretaria vai proporcionar a municipalização e desburocratização do licenciamento ambiental para empreendimentos de classes 1 a 3, o que atualmente é analisado pela Superintendência Regional de Meio Ambiente, em Varginha.

A secretaria, com sua consolidação, terá traçados os seguintes objetivos:

I formular e implementar políticas de preservação e proteção do meio ambiente do município;

II definir e implementar programas e projetos de desenvolvimento do  município, abrangendo as áreas de meio ambiente;

III estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito do município;

IV avaliar as políticas públicas com influência no município, em especial quanto ao impacto ambiental;

V promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos três níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente;

VI promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental e urbano;

VII articular as ações dos conselhos municipais a ela vinculados e gerir os recursos dos respectivos fundos, quando for o caso;

VIII desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município;

IX sistematizar as informações da prefeitura municipal na área de sua atuação;

X formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (Rima);

XI estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal;

XII exercer outras atribuições correlatas.

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