A Câmara de Poços de Caldas aprovou e enviou ao Executivo, nesta semana, o projeto de lei que reconhece a prática de atividade física como essencial. A matéria é de inciativa dos vereadores Wellington Guimarães (DEM), o Paulista, e Douglas Dofu (DEM).
A Assessoria Jurídica da Câmara afirma que a proposta de regulamentação da matéria por meio de lei municipal está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da adoção de medidas para combate aos efeitos da covid-19 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341/2020; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 881/2021; na Reclamação nº 42.591 – município de Coronel Fabriciano; Reclamação nº 42637 – município de Poço Fundo). O argumento da Câmara é a autonomia dos municípios na gestão da crise, de acordo com o STF.
A matéria seguiu para a prefeitura mesmo após a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas solicitar que não fosse aprovada, devido aos altos índices de contaminados e hospitalizados. No entanto, a Câmara informou que “o Poder Legislativo está seguro da constitucionalidade, legalidade e efetividade do texto normativo, sendo que os vereadores, como representantes do povo, pensaram na promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida que a atividade física traz à população. Conforme o texto legal estabelece, a aprovação do projeto não é autoaplicável, isto é, ele necessita de reunião do Comitê Extraordinário para implementação, por meio de ato administrativo fundamentado. Com a aprovação da Câmara, cabe ao prefeito sancionar o texto e ao Comitê implementar a lei aprovada”.