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Poços de Caldas

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Câmara aprova desconto para pagamento do IPTU e criação do Refis

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Na terça-feira (13), durante reunião ordinária, a Câmada de Poços de Caldas aprovou o projeto de lei que prevê o desconto de até 10% para o pagamento à vista ou parcelado do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana). Também foi aprovado o projeto de lei que institui no município o Refis (Programa de Regularização Fiscal).

As duas matérias foram encaminhadas pelo Executivo e analisadas em regime de urgência pelas comissões permanentes. A Câmara discutiu os assuntos também em audiência pública, realizada no dia 7 de abril, atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal.

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Aprovações aconteceram na sessão desta terça-feira

O projeto que trata do desconto no IPTU 2021 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estendendo o benefício de desconto também para os contribuintes que optarem pela quitação parcelada. Na proposta enviada ao Legislativo, a prefeitura ressaltou que o atual momento exige iniciativas urgentes destinadas a auxiliar os contribuintes e, ao mesmo tempo, incrementar a arrecadação, incentivando a pontualidade do pagamento.

O Refis, de vigência temporária, já foi adotado em outras oportunidades no município e tem como finalidade conceder benefícios para recuperar e regularizar os débitos tributários. A matéria prevê que poderá optar pelo Refis qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos e que esteja: inscrito ou não em dívida ativa; ajuizado ou não; parcelado; com defesa ou recurso no âmbito administrativo, em qualquer instância.

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O contribuinte poderá, de acordo com o projeto, optar pelas formas de pagamento determinadas, entre elas: parcela única – redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 12 meses – redução de 85%; parcelamento em 24 meses – redução de 75%.

O presidente da Casa, vereador Marcelo Heitor (PSC), destacou a importância destes projetos, considerando a crise econômica atual. “O Poder Legislativo, de forma célere, consegue colocar esses projetos em votação, inclusive em urgência. Entendo que a população está passando por momentos financeiros muito delicados, são muitas lojas fechadas e muito desemprego, e nada mais justo do que propor ações para auxiliar o cidadão. Tanto o Refis como o desconto no IPTU amenizam os transtornos enfrentados. Destaco o compromisso da Câmara com essas e todas as outras matérias que chegam até os vereadores”.

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Além dos projetos que tratam do Refis e do IPTU, os vereadores também aprovaram, na mesma sessão, o projeto de lei que estabelece incentivo e benefício para o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Todas as matérias estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

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