A Justiça negou o recurso interposto pelo Município de Poços de Caldas e pelo prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) contra uma decisão da primeira instância de um dos processos por improbidade administrativa. A ação, movida pelo Ministério Público, trata da prorrogação do contrato de concessão do transporte público.
A decisão foi publicada na última quinta-feira (17). O relator Afrânio Vilela avaliou que, neste momento processual, “ainda de cognição sumária e incompleta, mostra-se mais prudente e razoável determinar o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa, por meio da qual será devidamente apurada a eventual prática de ato ímprobo por parte dos recorrentes. Nessa perspectiva, seria realmente prematuro o indeferimento da petição inicial, pois é necessária a dilação probatória, para o esclarecimento da realidade dos fatos. Com efeito, considerando o bem jurídico maior a ser preservado, que é o interesse público, e que nesta fase, qualquer dúvida deve ser no sentido de se autorizar o debate contraditório, prudente a manutenção da decisão hostilizada”.
Ao pedir o indeferimento da petição inicial, o município e o prefeito alegaram que a prorrogação do contrato ocorreu por conta de impugnações ao edital de concorrência pública. Devido ao vencimento do contrato, foi feita a prorrogação excepcional, com o objetivo de manter o serviço, essencial, de transporte coletivo na cidade.
Ação Civil
A ação é movida contra o município, a atual prestadora do serviço de transporte coletivo, Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda, o prefeito e os responsáveis pela empresa: Flávio Cançado e Armando Bertoni.
O próprio Ministério Público comunicou a administração pública, em abril de 2017, sobre a necessidade de realizar a licitação. A promotoria pontuou diversas questões do processo licitatório, como as cotações com outras empresas de transporte terem sido solicitadas pelo e-mail pessoal da coordenadora da Divisão de Transporte da Prefeitura, com prazo de resposta de menos de 26 horas, o que dificultou o envio das propostas.