O Ministério Público, por meio do promotor Sidnei Boccia, ingressou no início da tarde de quarta-feira (4) na Justiça com uma ação civil pública por improbidade administrativa, contra o prefeito Sérgio Azevedo. O pedido se baseia no fato de o administrador público não ter cumprido com prazos e acordos estabelecidos na renovação da concessão do transporte público. O MP questiona principalmente o atraso na licitação, que é classificado como “omissão injustificada”.

Na ação, o promotor cita e anexa vários documentos esclarecendo a cronologia dos fatos, ao demonstrar que a administração estava ciente de que o prazo não deveria ser extrapolado. A comunicação formal foi encaminhada em abril de 2017 e houve uma reafirmação em agosto de 2019.

Para a promotoria, ficou caracterizada a “improbidade administrativa, em razão de omissão injustificada para realização do ato exigido pela lei, fruto da falta de planejamento e reiterada desídia administrativa por parte do Prefeito Municipal, amplo conhecedor da máquina pública, eis que se trata de antigo servidor de carreira de Poços de Caldas”.

Prevista para acontecer em novembro, a licitação ainda não aconteceu. O texto da ação reforça a obrigatoriedade do Executivo em conhecer as condições legais e os procedimentos necessários. “Tendo uma enorme gama de servidores à sua disposição, tendo secretários municipais (titulares e adjuntos) de sua livre nomeação, investindo ainda questionáveis R$ 946.000,00 em contratações, sendo antigo servidor de carreira e conhecedor da Administração Pública, mesmo alertado com três anos de antecedência, optou por retardar a prática de atos de seu ofício, violando a exigida eficiência, princípio que rege a Administração Pública, sem qualquer justificativa, sem qualquer entrave judicial ou extrajudicial, fruto inequívoco da falta de planejamento e reiterada e deliberada desídia administrativa”, destaca o promotor.

A ação pede que a administração possa se manifestar preliminarmente sobre a questão, que manifeste contestação e, ao final, que seja julgado se houve ou não ato de improbidade administrativa. O prefeito pode ser condenado ainda por dano moral coletivo, com o pagamento de multa, levando em conta a repercussão geral do ato, em prejuízo dos usuários e do direito de concorrência, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos ou ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O valor da causa é de R$ 50 mil e está sob responsabilidade da 3ª Vara Cível local, presidida pelo juiz Edmundo José Lavinas Jardim. Em nota oficial enviada nesta quinta-feira (5), o promotor Sidnei Boccia ainda esclarece que não há qualquer pedido de afastamento do prefeito e que “não há expectativa de desfecho rápido da ação”.