“Quem aceita o mal sem protestar, coopera com ele.”
Martin Luther King Jr.
Em meio a inúmeras turbulências vividas no governo Bolsonaro, a maioria provocada pelo próprio presidente, esta semana seguiu para sanção ou veto presidencial a Medida Provisória 881, tida como MP da liberdade econômica ou minireforma trabalhista. A medida visa desburocratizar e estimular o empreendedorismo. Porém, cria formas de controle estatal, corrupção, redução drástica da fiscalização em saúde e segurança do trabalho, etc.
Como forma de aclarar o real fim da MP 881, o Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica. Argumenta artigo por artigo os riscos da aprovação do texto redigido pelo governo federal.
Não se trata de contestar todos os atos do governo federal, pois a desburocratização é necessária no Estado Brasileiro, mas a forma como o assunto está sendo tratado estimula, inclusive, condições de trabalho análogas à escravidão, uma vez que setores com “risco menor” não serão alvos de fiscalização trabalhista.
A terceirização da inspeção aventada na MP nº 881, ato de responsabilidade do Estado, contribui para o aumento da corrupção, pois reduz a responsabilidade dos agentes fiscalizadores, além de possibilitar ao governo a contratação de empresas que não se comprometam efetivamente com a função fiscalizatória.
Interessante pensar neste desmonte do sistema fiscalizatório no país que ostenta o vergonhoso 4º lugar no ranking de países com maior número de acidentes do trabalho. Aqui Vale destacar os atos criminosos ocorridos em Mariana e Brumadinho.
Também se verifica o intuito de dificultar que trabalhadores recebam débitos trabalhistas, uma vez que tolhe a desconsideração da personalidade jurídica e extingue a figura do grupo econômico justrabalhista. Estes dois pontos sempre foram alvos de eloquentes discussões no “mundo jurídico”. No entanto, o objetivo da MP é apenas um: dificultar a cobrança de débitos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho e assim contribuir para a inadimplência e a exploração econômica.
Somos capazes de estimular a economia e o desenvolvimento do país sem que trabalhadores precisem morrer, se acidentar, tornarem-se escravos modernos ou não receber a devida e honesta compensação financeira por seu trabalho. O discurso é de que “não governarei com o viés ideológico”, no entanto, apenas o que se demonstra é justamente essa arca ideia de “guerra ideológica” e “luta contra o socialismo”. O presidente está, “ideologicamente”, uns 30 ou 50 anos atrasado.
*Davison Cardoso é advogado