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ZONA AZUL | Vereador solicita revogação de valor cobrado em notificação

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Um projeto de lei que tem o objetivo de extinguir a taxa de R$ 10 cobrada dos condutores de veículos que recebem a notificação da empresa EXP Parking, responsável pela operação do Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul, está em análise pelas comissões permanentes da Câmara. A matéria, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), pede a revogação do dispositivo existente na Lei Municipal n. 9.068/2015, que regulamenta o serviço.

O parlamentar alega que a cobrança do valor da notificação não deve ser feita pela empresa que administra a Zona Azul. Na justificativa do projeto, Marcelo Heitor afirma que, em relação à falta de cartão ou horário excedido, a infração é administrativa e a pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público, não podendo estar vinculada a quesitos para imposição de multas de trânsito ou infração de trânsito. Ainda segundo o vereador, no caso de descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização, constatada a infração, a autuação deve ser do agente de trânsito, fato que não pode estar condicionado ao pagamento de taxa de regularização, nem estar baseado em constatação do funcionário da concessionária.

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Marcelo Heitor ressalta que, muitas vezes, os motoristas deixam de utilizar o serviço de Zona Azul devido à instabilidade dos parquímetros e dos aplicativos, bem como à dificuldade para encontrar os funcionários da empresa nas ruas. “Por esses motivos, ele acaba deixando seu veículo para resolver alguma situação e quando regressa está no automóvel uma notificação e a cobrança. Estou entrando com esse projeto para que a empresa faça a notificação, no entanto que retire a cobrança”, diz.

Multas

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Ainda com relação à Zona Azul, o vereador apresentou um requerimento questionando a prefeitura sobre a suposta aplicação de multas pela Guarda Municipal, a pedido da empresa EXP Parking, devido ao excesso de tempo de estacionamento. “Estamos cobrando esclarecimentos sobre esse assunto, tendo em vista as diversas reclamações recebidas”, afirma.

*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara

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