Um pedido de informações sobre aplicação dos valores arrecadados com multas e outras taxas do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi apresentado na Sessão da Câmara da última terça-feira (14). O autor do pedido, vereador Gustavo Bonafé (PSDB), quer saber exatamente onde os valores foram utilizados.
De acordo com o pedido do parlamentar, os valores arrecadados com multas e penalidades referentes à Divisão de Posturas e outros serviços de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos são vinculados ao Fundo Municipal de Fiscalização de Posturas Municipais (FMFP), criado pela Lei Municipal 9.197.
Conforme a lei, os recursos do FMFP devem ser aplicados na aquisição de materiais permanentes e de consumo e no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de fiscalização de posturas. Além disso, a lei diz ainda que a prestação de contas do recebimento e da aplicação das receitas do fundo deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e remetida à apreciação do Conselho Gestor.
“Esse questionamento busca entender como foram aplicados esses valores, visto que a secretaria, o departamento de posturas, fez agora aquisições de veículos novos para poder desempenhar seu trabalho ainda melhor do que vinha sendo feito. Então eu quero saber como foi antes disso, para onde foram esses valores, onde foi investido, para ter a certeza de que estiveram alocados onde deveriam estar”, pontua Bonafé.
Código de Posturas
A Lei 9.166/2016 institui o Código de Posturas do município. Dentre as atribuições estão a fiscalização, procedimentos e penalidades relacionadas à higiene pública, estética urbana, utilização de vias e logradouros públicos (bloqueio de calçadas, por exemplo), sossego público, segurança e ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos em geral. A lei trata ainda das multas, apreensão de bens, suspensão ou cassação de licenças (no caso de estabelecimentos que descumprem as normas) e interdição, entre outros tópicos.