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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas) está organizar um ato, em Poços de Caldas, em defesa dos 23 engenheiros civis da cidade que foram denunciados por exercício ilegal da profissão em uma ação, considerada arbitrária, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG). A reunião será realizada na segunda-feira (7), às 9h, no Espaço Cultural da Urca, horas antes de os profissionais prestarem depoimentos na delegacia da cidade, onde foram intimados para esclarecerem sobre a atribuição de executar projetos arquitetônicos.

Segundo o inspetor-chefe do Crea-Minas em Poços de Caldas, engenheiro civil José Maria de Assis, o objetivo da reunião é esclarecer aos profissionais da região sobre a ilegalidade dessa ação, uma vez que um conselho não pode determinar as atribuições, poderes e deveres de profissionais representados por outro. “Vamos esclarecer essa situação para o público e, acima de tudo, defender adequadamente os profissionais prejudicados”, ressalta o inspetor.

A ação do CAU-MG foi embasada pela sua própria resolução 51/2013, a qual estabeleceu atribuições privativas de determinadas funções, entre elas a execução de projetos paisagísticos e arquitetônicos de edificações, apenas à arquitetos e urbanistas, impedindo a atuação de engenheiros civis, ambientais, agrimensores, agrônomos e geógrafos nestas áreas, ainda que estes possuam competência para executá-las.

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O procurador-geral do Crea-Minas, Rubens Jardim, explica que há uma decisão do Tribunal Federal da Primeira Região que suspende a aplicação da Resolução 51/2013, em relação à definição como privativas de arquitetos e urbanistas de atividades exercidas por profissionais e empresas registrados no Crea-Minas. “Atualmente, a Resolução 51/2013 está suspensa por ordem judicial, o que impede o CAU-MG de intentar ações contra os engenheiros. Logo, o CAU-MG, ao fazer a representação contra os 23 profissionais de Poços de Caldas, está descumprindo decisão judicial”, ressaltou.

O ato de apoio aos engenheiros será aberto ao público e irá contar com a participação do procurador e de superintendentes do Crea-Minas, além dos inspetores do Crea nos município de Itajubá, Alfenas, Poços de Caldas, Andradas, Pouso Alegre, Lavras, Machado, Varginha, São Lourenço e Santa Rita do Sapucaí. “O Crea-Minas não vai medir esforços para defender os seus profissionais frente a qualquer ameaça de terceiros. Estamos sensibilizados com os interesses dos profissionais do Sistema Confea/Crea”, enfatizou o presidente do Conselho, engenheiro civil Lucio Borges.