O Procon divulgou na última sexta-feira, 9, o cadastro das Reclamações Fundamentadas relativo ao ano de 2017. Durante o ano passado o Procon atendeu aproximadamente nove mil consumidores, realizando a abertura 549 processos administrativos fundamentados. Do total de processos abertos, 509 foram atendidos, o que equivale a 92,71% e 40 não foram atendidos, o que representa 7,28%.
De acordo com a assessora jurídica do Procon, Fernanda Soares, a divulgação vem ao encontro do cumprimento às disposições constitucionais contidas no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei e que o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor. Atende ainda ao disposto no artigo 44, do Código de Defesa do Consumidor, que diz que os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente.
O cadastro já está disponível no site da prefeitura, através do Portal da Transparência, e pode ser acessado aqui . No cadastro é possível encontrar todos os processos administrativos formulados pelos consumidores.