O prefeito Sérgio Azevedo publicou, nesta sexta-feira (3), o decreto que suspende o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira do Município de Poços de Caldas, revogando o decreto anterior, publicado em 28 de dezembro do ano passado.
A justificativa para a revogação é o acordo judicial entre o governo estadual e a Associação Mineira de Municípios, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que estabelece o compromisso em manter em dia os repasses constitucionais.
Com a normalização dos repasses referentes ao ICMS e Fundeb pelo governo do Estado, a partir do mês de abril, e o compromisso, previsto pelo acordo judicial, de quitar a dívida do governo anterior em 30 parcelas, a partir de abril de 2020, a atual administração municipal decidiu por revogar o decreto anterior.
O prefeito destaca que, aliado a toda esta situação de normalização dos repasses, as medidas tomadas para contenção de despesas, como revisão de contratos, redução de aluguéis, contenção de horas extras, implantação de relógio de ponto para controle maior das horas trabalhadas, entre outros, colaboraram para um cenário positivo, de responsabilidade e transparência com os gastos públicos.
“Todo esse cenário nos permite vislumbrar uma perspectiva de uma vida normal, claro que ainda com dificuldades, com um orçamento apertado, mas não mais uma situação de ingovernabilidade, como a que chegamos no final do ano passado e que nos levou a publicar o decreto de calamidade financeira”, ressaltou Sérgio Azevedo.
Ainda pelo acordo entre o governo do Estado e a AMM, os repasses do mês de janeiro deste ano serão acertados a partir de janeiro de 2020, em três parcelas. Apenas para Poços, a quantia chega a aproximadamente R$ 8 milhões.
“Este ano, 2019, ainda será um ano de restrição, mas com condições de trabalhar”, destaca o prefeito. Ele informa ainda que os recursos da área da Saúde, provenientes de convênios e que somam R$ 50 milhões , não foram incluídos no acordo. A Prefeitura vem cobrindo estes recursos com dinheiro próprio, realizando repasses mensais aos hospitais da Santa Casa e Santa Lúcia, que oferecem atendimento pelo SUS no município. Situação semelhante recai também sobre a questão dos remédios de alto custo, subsidiados pelo Estado mas, que , em sua ausência, o município acaba assumindo.
Horas extras
A realização das horas extras fica limitada, com a exigência de diminuição de 30% sobre os valores gastos em 2018, anterior ao decreto de emergência. Cada secretário municipal irá gerenciar seus recursos, observando a necessidade da realização das horas extras.