Um projeto de lei que tem o objetivo de extinguir a taxa de R$ 10 cobrada dos condutores de veículos que recebem a notificação da empresa EXP Parking, responsável pela operação do Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul, está em análise pelas comissões permanentes da Câmara. A matéria, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), pede a revogação do dispositivo existente na Lei Municipal n. 9.068/2015, que regulamenta o serviço.

O parlamentar alega que a cobrança do valor da notificação não deve ser feita pela empresa que administra a Zona Azul. Na justificativa do projeto, Marcelo Heitor afirma que, em relação à falta de cartão ou horário excedido, a infração é administrativa e a pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público, não podendo estar vinculada a quesitos para imposição de multas de trânsito ou infração de trânsito. Ainda segundo o vereador, no caso de descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização, constatada a infração, a autuação deve ser do agente de trânsito, fato que não pode estar condicionado ao pagamento de taxa de regularização, nem estar baseado em constatação do funcionário da concessionária.

Marcelo Heitor ressalta que, muitas vezes, os motoristas deixam de utilizar o serviço de Zona Azul devido à instabilidade dos parquímetros e dos aplicativos, bem como à dificuldade para encontrar os funcionários da empresa nas ruas. “Por esses motivos, ele acaba deixando seu veículo para resolver alguma situação e quando regressa está no automóvel uma notificação e a cobrança. Estou entrando com esse projeto para que a empresa faça a notificação, no entanto que retire a cobrança”, diz.

Multas

Ainda com relação à Zona Azul, o vereador apresentou um requerimento questionando a prefeitura sobre a suposta aplicação de multas pela Guarda Municipal, a pedido da empresa EXP Parking, devido ao excesso de tempo de estacionamento. “Estamos cobrando esclarecimentos sobre esse assunto, tendo em vista as diversas reclamações recebidas”, afirma.

*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara

 

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