O vereador Paulo Tadeu (PT) deu entrada, nesta semana, em dois anteprojetos de lei complementar solicitando alterações na legislação do Instituto de Assistência dos Servidores Municipais (IASM) e no Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas da Prefeitura. O objetivo é contemplar com um artigo específico os dependentes de servidores com deficiência permanente.
Segundo o legislador, é preciso ter um artigo que contemple a questão de forma clara e direcionada. “No caso do Iasm, especificamente, é que entre os dependentes de filiados ao instituto não está incluída a figura daquele que possui uma deficiência, que exija atenção intensa, constante ou permanente, do pai ou da mãe servidor. É bem verdade que o Iasm contempla através de um outro inciso, mas é preciso fazer essa distinção entre invalidez e deficiência, neste sentido o projeto procura dar uma melhor redação, tornando mais transparência esse direito”, pontua.
Já no caso da Lei Completar n° 68, que abrange o plano de carreiras, Paulo também se inspirou em lei aprovada no Senado Federal em 2016 em que permite que o servidor público que tenha filho ou cônjuge com deficiência que exija atenção constante e permanente tenha um horário de trabalho favorecido. “É possível fazer com que o horário do servidor seja reduzido em beneficio desta sua hiperativa relação com o dependente com deficiência permanente”, esclarece.
