Esta semana o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal de Poços de Caldas a resposta ao requerimento 482/2017. De autoria dos vereadores Maria Cecília Opípari e Paulo Tadeu, ambos do PT, o documento suspeitava de um caso de ‘nepotismo indireto’ na administração pública, tendo como base os Decretos nº 12.099/2017 e 12.120/2017, que nomeiam o casal Rogério Oliveira Moisés como secretário municipal de Controle Interno e Valéria Dias Castilho como diretora do Departamento Técnico da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Para sustentar a acusação, os parlamentares usaram como base a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que descreve que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Segundo Sérgio explica no documento, a ementa não especifica se ministros de Estado e secretários estaduais, distritais ou municipais estariam abrangidos na lei, uma vez que, do seu ponto de vista, tais agentes ocupam cargos políticos, ainda que, na estrutura organizacional, estes estejam qualificados como cargos de provimento em comissão. Sendo assim, ele alega que “Neste cenário, não vislumbro qualquer impedimento para que o cônjuge, companheiro ou parente daqueles agentes políticos, venha a ser nomeado para ocupar cargos de livre provimento, desde que a autoridade nomeante não seja o próprio agente político”.
O prefeito ainda anexou ao documento uma notificação enviada ao ex-prefeito Eloísio do Carmo Lourenço (PT) pelo procurador do trabalho de Pouso Alegre (MG), Paulo Penteado Crestana, em 28 de janeiro do ano passado. O arquivo é o encerramento de um inquérito aberto a pedido do ex-vereador Marcos Tadeu Sala Sansão (PSDB) para investigar a ilegalidade na contratação de Ariti Carneiro Santiago Junior, nomeado coordenador da Divisão de Transportes e irmão da ex-secretária de Administração, Maria Luísa Untura Carneiro Santiago.
Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho entendeu que a acusação de nepotismo era inválida, uma vez que Maria Luísa havia sido nomeada para um cargo político, não comissionado. Na decisão, o procurador esclarece que “tendo em vista a distinção feita pelo STF entre cargos políticos e cargos comissionados (existente dese antes da edição da súmula vinculante 13), e tendo em vista que aqueles não foram listados como parâmetro para nepotismo na súmula vinculante nº 13, reputo que, no presente caso, não está configurada a prática, até mesmo porque o Sr. Ariti foi nomeado pelo prefeito, e não pela secretária de administração (sua irmã) e porque o noticiante não apontou nenhuma situação que deslegitime a nomeação (como eventual “trocas de favores”)”.
