A denúncia de que o atual prefeito, Sérgio Azevedo, e alguns secretários municipais estariam acumulando funções entre o poder público e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Poços de Caldas (Coopoços) voltou a ser discutida na sessão da Câmara desta terça-feira (4). O assunto já havia sido pauta quando o vereador Paulo Tadeu (PT) apresentou um pedido de informações questionando a legalidade da permanência dos membros do Executivo na cooperativa.
“Eu entendo que eles vão sair, querendo ou não, porque isso vai ser uma decisão judicial. Nós já apresentamos um pedido de info
rmações com base na Constituição e na Lei Orgânica do Município. Agora, estou apresentando uma nova legislação que trata do conflito de interesses. Embora eu tenha obtido do Governo Federal, se aplica também aos estados e municípios, demonstrando claramente que a situação de acúmulo de funções na Prefeitura e na Coopoços é inaceitável, absolutamente ilegal e inconstitucional”, declarou o vereador.
De acordo com Paulo, o pedido de informações, assinado por ele e pela também vereadora Maria Cecília Opipari (PT), deve ser encaminhado à Prefeitura, mas a documentação com a denúncia será enviada diretamente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público para análise. Ele ainda ressaltou que existe incompatibilidade entre o acúmulo de funções e cargos, uma vez que a Coopoços contrata a Prefeitura para realizar alguns serviços. “Temos uma situação em que o prefeito é contratante de si mesmo. O secretário da Fazenda, que analisa a situação financeira da cooperativa, ao mesmo tempo libera recursos para a cooperativa, uma secretária de Administração que administra os dois polos e o controlador geral do município que é diretor de crédito da cooperativa”, explica.
O requerimento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo. O prazo mínimo de respostas é de 20 dias, podendo ser prorrogado, através de pedido enviado pela Secretaria de Governo e votada pelos vereadores, por mais 20.
A reportagem do Poços Já tentou entrar em contato com o prefeito Sérgio Azevedo, mas foi informada de que ele estaria em reunião. A secretaria de Comunicação da Prefeitura alegou que não responde por assuntos pessoais.
Lei Federal n°12.813
O documento apresentado como base para o questionamento dos vereadores é a lei federal 12.813, de 16 de maio de 2013.
De acordo com o artigo 1° da lei, “as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei”.
O documento inteiro pode ser acessado através deste link.
