O Procon de Poços realizou, durante os meses de janeiro e fevereiro, a operação “Preço Fixo”, voltada para concessionárias e estacionamentos de veículos e motocicletas semi-novos. A equipe visitou 32 estabelecimentos de revenda de automóveis, dos quais 15 foram autuados na operação.
De acordo com a assessora jurídica, Fernanda Soares, a ação se deve ao grande número de reclamações que o Procon vem recebendo sobre o setor, principalmente em relação aos preços dos veículos automotores.
“Como exemplo, podemos citar a seguinte situação: um possível comprador procurava o estacionamento e era informado de que o valor do carro era de R$10 mil. Em seguida, outro consumidor interessado recebia a informação de que o valor do mesmo carro era de R$12 mil, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. A legislação garante ao consumidor o direito de que todas as informações pertinentes ao produto estejam visíveis, inclusive no que concerne ao preço”, explica.
O Procon levou em conta principalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os incisos III e IV do Artigo 6º, que estabelecem que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço e que o consumidor também deve ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
A operação foi baseada, ainda, no Decreto Lei 5.903/2006, que determina que todo produto em área de livre circulação, como é o caso de veículos expostos à venda em estacionamentos e concessionárias, devem ter os preços visíveis ao consumidor.
Atendimento
Nos meses de janeiro e fevereiro, além da operação “Preço Fixo”, o Procon de Poços realizou 1.154 atendimentos. Foram abertos 95 processos administrativos e realizadas sete pesquisas de preços. O Procon de Poços funciona das 11h às 17h, na Pernambuco, 562, Centro.
Dúvidas ou denúncias sobre práticas abusivas podem ser feitas pelo telefone 3697-2260 ou pelo email procon.pocosdecaldas@gmail.com.
Fonte: Procon Poços de Caldas