O pedido de cassação do prefeito Eloísio Lourenço (PT), cujo recebimento foi votado e aprovado pelos vereadores durante a sessão desta semana, foi anulado. O ato da presidente Regina Cioffi (PPS) será publicado na quinta-feira (29) para oficializar a alteração.

De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, ocorreu um erro no procedimento adotado pelo Legislativo. A denúncia somente poderia ter sido aceita por maioria qualificada, de acordo com a legislação específica. Seriam necessários pelo menos dez votos, ao contrário dos nove que foram favoráveis. Desta forma, a denúncia foi declarada não recebida por falta de quorum.

A representação foi feita em razão de possíveis erros no processo de contratação de um órgão jornalístico para publicação dos atos oficiais do município. De acordo com o empresário Ricardo Pereira de Mello, autor da denúncia, o contrato firmado entre a Prefeitura e o Jornal da Mantiqueira foi prorrogado duas vezes além do limite permitido pela lei nº 4.917/65, que é de 36 meses.